| Projeto: |
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PL 275 01/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-275/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0275-2011 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES, DE FORMA GRATUITA, EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CHAVE / CLIENTE / CONSUMIDOR / DANOS / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXTRAVIO / GRATUIDADE / GUARDA VOLUMES / INDENIZACAO / INSTALACAO / PREJUIZO / RESPONSABILIDADE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0938-2011
ver documento Econs0598-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2011 | Encaminhado em 03/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/06/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | CCJ | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ECON | Recebido em 02/09/2011 | Encaminhado em 21/05/2012 | | FIN | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 282/2012 de 14/06/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 10/08/2012 atraves do(a) OF ATL 362/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestaçãodo órgão municipal competente a respeito do projeto de lei nº 275/2011, atraves do Documento Recebido nro. 411/2012
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |